MULTAS DE TRÂNSITO - REPORTAGEM NOTÍCIAS UOL

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

Do MapLink

Os motoristas que pagarem as multas poderão ter os pontos removidos do
prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Câmara dos Deputados
aprovou na quinta-feira um projeto de lei que anistia os motoristas assim
que acertarem o pagamento das autuações.

O Projeto de Lei 6990/02, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Anteriormente já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes da
Câmara, tramitando em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em
plenário.

A proposta prevê, ainda, a fixação do valor das multas em Real, substituindo
o sistema atual de cálculo em Ufir (Unidade Fiscal de Referência). "O
objetivo é eliminar incoerências e fazer ajustes ao Código, sem os quais o
condutor continuará sendo lesado, principalmente em decorrência da indústria
de multas de trânsito que se pratica atualmente no país", explicou Magno à
Agência Câmara.

Outra alteração do projeto é que as multas que não tiverem o recurso julgado
no tempo previsto - de 30 dias - serão suspensas por mais 30 dias. Caso o
julgamento não aconteça, a autuação será cancelada e o motorista terá o
valor da multa devolvido.

Após aprovação na Câmara, o projeto de lei será encaminhado para avaliação
do Senado Federal.

(Agência MB Press)


(Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/brasil/2005/09/16/ult2041u136.jhtm)