20 de novembro de 2009

AGENTES DE TRÂNSITO DE BH NÃO PODEM AUTUAR

As autuações são feitas por uma empresa de economia mista. Ou seja, tem dinheiro público e privado no negócio. Mas, agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a BHTrans de multar.
 
Uma decisão judicial proibiu que agentes de trânsito de Belo Horizonte apliquem multas. E essa discussão pode se espalhar para outras cidades brasileiras.

Uma multa por minuto, foi a média, no primeiro semestre, nas ruas de Belo Horizonte.

As autuações foram feitas pela companhia de trânsito da capital mineira. Uma empresa de economia mista. Ou seja, tem dinheiro público e privado no negócio. Mas, agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a BHTrans de multar.

"Não podemos correr o risco de deixar nas mãos do particular uma atividade que pode visar lucro para o particular", afirmou o ministro do STJ, Mauro Campbel.

O procurador-geral do município, Marco Antônio Teixeira, discorda do ministro: "Esse dinheiro vai para um fundo municipal de transporte que arca com despesas na área de transito em Belo Horizonte. Não é um dinheiro que passe pelo caixa da BHTrans", disse.

A decisão do STJ só vale em Belo Horizonte e não acaba com a disputa judicial que já dura cinco anos. A BHTrans informou que vai recorrer. A palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em várias capitais, a fiscalização, antes da polícia, foi descentralizada. Em Salvador, o trânsito é gerenciado por uma autarquia. No Rio de Janeiro, pela Guarda Municipal. Tanto autarquia, quanto a guarda recebem só dinheiro público. Já São Paulo e Curitiba são como Belo Horizonte: o serviço também é feito por empresas de economia mista.

"Ela depende das receitas que gera para sobreviver. Ela não tem a imparcialidade que uma autarquia tem", explicou o professor de Direito Constitucional da PUC-Minas, José Alfredo de Oliveira.

Enquanto não sair a decisão do Supremo, os agentes de trânsito da BHTrans vão continuar de caneta na mão para multar.
 
(Fonte Jornal Nacional Edição 18/11/09)
 

 
AFCET-SP
 
Já vimos isto na Cidade de São Paulo em 1996, recordam-se que tivemos colegas que foram presos por utilizar o AIIP?
Ficamos 1 semana sem autuar? Será que teremos um dejavú em nossa cidade?