O ESTADO DE S. PAULO - CIDADES/METRÓPOLE
Cem ações tentam derrubar Lei da Transparência
Um ano após a Prefeitura de São Paulo transformar em lei projeto da sociedade civil que pedia a divulgação dos nomes, cargos e salários dos 147 mil servidores municipais na internet, a Justiça começou a deferir as primeiras sentenças em favor de ações que questionam a medida. O primeiro pagamento de indenização foi determinado ao governo, há duas semanas, pela juíza da 8.ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto.
Cem ações tentam derrubar Lei da Transparência
Um ano após a Prefeitura de São Paulo transformar em lei projeto da sociedade civil que pedia a divulgação dos nomes, cargos e salários dos 147 mil servidores municipais na internet, a Justiça começou a deferir as primeiras sentenças em favor de ações que questionam a medida. O primeiro pagamento de indenização foi determinado ao governo, há duas semanas, pela juíza da 8.ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto.
Cinco servidoras que moveram um processo contra a publicidade de seus vencimentos poderão receber até 20 salários mínimos cada - suas funções não foram divulgadas no processo. Em seu parecer, a juíza considerou que o Executivo invadiu a esfera pessoal das funcionárias, colocando dados pessoais de suas vidas para consulta pública, em meio à violência que toma conta do País. O governo vai recorrer.
Mas não foi a primeira derrota jurídica da Prefeitura por causa da divulgação de salários feita no portal "De Olho nas Contas". O Judiciário já recebeu mais de cem ações de sindicatos e de servidores que pedem a retirada da lista de pagamentos da internet. Uma delas foi movida pelo Sindicato Municipal dos Professores, que conseguiu em janeiro liminar para impedir a Secretaria de Educação de divulgar salários integrais de 20 mil professores e diretores de escolas. O governo conseguiu suspender a liminar, mas a divulgação mudou: o salário não é mais somado às eventuais gratificações e benefícios concedidos aos docentes, que são divulgados separadamente.
Em março, o Executivo sofreu novo revés, daquela vez no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a retirada dos nomes, cargos e vencimentos dos servidores que trabalham na Empresa de Processamento de Dados do Município (Prodam). Por votação unânime, o TJ entendeu que a publicação viola a legalidade e a privacidade dos funcionários. A decisão, ainda não publicada no Diário Oficial do Estado, atendeu ao mandado de segurança apresentado pelo sindicato da categoria. A Prefeitura também adiantou que vai recorrer.
O prefeito Gilberto Kassab (DEM), que tenta transformar a divulgação dos salários em uma das bandeiras de seu segundo governo, informou que as recentes decisões judiciais não mudam o objetivo de manter "transparência total" no pagamento de servidores e dos contratos das 28 secretarias. O governo diz que nenhuma ação contra a lista obteve decisão definitiva da Justiça.
Críticas. Os movimentos sociais que elaboraram a proposta de divulgação dos salários, encampada pela Prefeitura, criticaram as decisões do Judiciário. Para Oded Grajew, coordenador do Movimento Nossa São Paulo, a divulgação é uma mudança cultural que precisa ser estendida para a Justiça. "Mas parece que o Judiciário não quer que essa transparência chegue aos seus quadros. E o prefeito (Kassab) está certo em se manter firme na proposta de divulgar (os salários). Não é momento de recuar", afirmou Grajew.
Lucila Lacreta, do Movimento Defenda SP, também considera que a publicidade dos salários é uma conquista que não pode sofrer recuos. "Só acho que a divulgação poderia ser por faixa salarial, dividindo quem ganha mais de quem ganha menos", defendeu a urbanista.
TCM e Câmara. Para o Ministério Público Estadual, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também deveriam ter feito a divulgação dos seus salários, como forma de dar "força jurídica" para o Executivo.
Nos dois órgãos, os servidores conseguem acumular vencimentos acima do teto do prefeito, de R$ 19 mil, por meio de gratificações por desempenho já incorporadas. O presidente do Legislativo, Antonio Carlos Rodrigues (PR), informou seguir o padrão do Judiciário, "que privilegia a transparência, preservando a intimidade e a segurança dos servidores". Os nomes e as funções dos 2 mil funcionários ativos da Câmara, sem os salários, são divulgados desde 2008.
Diego Zanchetta
Gilberto Ferreira Junior
GIBÃO
Associação dos Funcionários da CET-SP
afcet@ubr.com.br
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